Contrato de Licença de Utilizador Final da Avast

O UTILIZADOR DEVE LER OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO DE LICENÇA (“CONTRATO”) ATENTAMENTE ANTES DE UTILIZAR O SOFTWARE (CONFORME DEFINIDO ABAIXO). ESTE É UM CONTRATO JURIDICAMENTE VINCULATIVO ENTRE O UTILIZADOR E A AVAST SOFTWARE s.r.o., UMA EMPRESA DEVIDAMENTE ORGANIZADA E EXISTENTE AO ABRIGO DAS LEIS DA REPÚBLICA CHECA, REGISTADA NO REGISTO COMERCIAL MANTIDO PELO TRIBUNAL MUNICIPAL DE PRAGA NA SECÇÃO C, INSERÇÃO N.º 216540, N.º DE IDENTIFICAÇÃO 02176475 (“AVAST”). AO CONSENTIR POR VIA ELETRÓNICA, AO INSTALAR OU AO UTILIZAR ESTE SOFTWARE, O UTILIZADOR ACEITA TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO. Se o utilizador não concordar com os termos e condições deste Contrato, não deve usar o Software e deve eliminar ou destruir todas as cópias do Software que tenha em sua posse.

Este Contrato acompanha determinado software (incluindo quaisquer melhorias ou atualizações do mesmo conforme disponibilizadas pela AVAST, o “Software”) e materiais escritos explicativos relacionados com o mesmo. Neste Contrato, “Documentação” significa informações explicativas online fornecidas com o Software, juntamente com quaisquer informações disponibilizadas pela AVAST que indiquem as condições segundo as quais o utilizador pode utilizar (ou continuar a utilizar) o Software.

1. Licença

A AVAST concede ao utilizador uma licença não exclusiva para utilizar o Software e a Documentação pelo período acordado indicado na Documentação ou nos materiais de transação aplicáveis disponibilizados ao utilizador aquando da compra do Software (o “Período de Serviço”), desde que o utilizador aceite os termos e condições deste Contrato.

2. Utilização permitida do software

Este Software é alojado pela Avast. O utilizador aceder e permitir que um número autorizado de utilizadores acedam ao Software e à Documentação. Existem também componentes do Software transferidos pelo utilizador. O utilizador pode instalar e utilizar os componentes transferidos do Software no número acordado de computadores indicado na Documentação ou noutros materiais de transação disponibilizados ao utilizador aquando da compra do Software. O Software deve ser utilizado exclusivamente pelo utilizador ou pelas subsidiárias do utilizador (as entidades sobre as quais o utilizador possui mais de cinquenta por cento (50%) de propriedade e controlo) para fins internos que não violem este Contrato ou a lei aplicável. Na eventualidade de qualquer utilização do Software pelas subsidiárias do utilizador, o utilizador assegurará e será responsável pelo cumprimento de todas as obrigações impostas às suas subsidiárias. Quaisquer obrigações da AVAST relativamente ao Software serão devidas apenas ao utilizador e não às subsidiárias do utilizador que utilizem o Software ao abrigo desta licença.

QUALQUER UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE QUE NÃO SEJA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR ESTA SECÇÃO, OU QUALQUER REVENDA OU DISTRIBUIÇÃO OU ACESSO ADICIONAL AO SOFTWARE, CONSTITUI UMA INFRAÇÃO GRAVE A ESTE CONTRATO E PODE VIOLAR AS LEIS DE DIREITOS DE AUTOR APLICÁVEIS.

3. Informação de Faturação

A cobrança será efetuada de acordo com as regras disponíveis aqui: https://www.avast.com/business/support. Estas regras fazem parte da Documentação e podem estar sujeitas a alterações. Encontrará sempre as regras de faturação mais recentes na ligação fornecida e o utilizador será devidamente notificado de quaisquer alterações materiais às mesmas.

4. Melhorias e atualizações

A AVAST fornecerá melhorias e atualizações do Software durante o período da licença indicado na Documentação ou noutros materiais de transação disponibilizados ao utilizador aquando da compra do Software. O utilizador não terá direito a receber quaisquer melhorias ou atualizações de funcionalidades ou conteúdos do Software a não ser que renove o Período de Serviço ou adquira uma nova subscrição.

5. Direitos de propriedade

O Software e a Documentação são propriedade intelectual da AVAST e estão protegidos por leis de direitos de autor aplicáveis, disposições de tratados internacionais e outras leis aplicáveis do país em que o Software é utilizado. A estrutura, a organização e o código do Software são informações confidenciais e segredos comerciais valiosos da AVAST. Na medida em que o utilizador disponibilizar à AVAST sugestões ou comentários relativos ao Software, a AVAST terá o direito de reter e utilizar tais sugestões ou comentários nos produtos ou serviços futuros da empresa, sem compensação adicional oferecida ao utilizador e sem a aprovação do utilizador relativamente a essa retenção ou utilização.
Exceto conforme estipulado neste Contrato, a utilização do Software por parte do utilizador não concedem ao mesmo quaisquer direitos ou titularidade de quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o Software ou a Documentação. Todos os direitos sobre o Software e a Documentação, incluindo todos os direitos de autor, patentes, direitos de segredos comerciais, marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual associados, são reservados pela AVAST.

6. Restrições

O utilizador não pode utilizar o Software nem a Documentação exceto conforme estipulado na Secção 2 deste Contrato. O utilizador não pode remover quaisquer avisos ou etiquetas de propriedade do Software. O utilizador aceita não copiar, modificar, adaptar, traduzir, aplicar engenharia inversa, descompilar ou desmontar o Software, ou tentar por outro meio descobrir o código-fonte do Software ou dos algoritmos contidos no mesmo, ou criar quaisquer produtos derivados do Software. O utilizador não tem autorização para utilizar o Software no contexto da disponibilização de quaisquer serviços comerciais que incluam processamento ou transferência de dados de ou para outras pessoas ou entidades (“Dados”), incluindo soluções de computação em nuvem e “Software como Serviço”, disponibilização de capacidades de armazenamento para Dados, transmissão, encaminhamento ou fornecimento de ligação a Dados, ou fornecimento de serviços de ferramentas de procura de informações.
O utilizador não pode autorizar terceiros a beneficiarem da utilização ou funcionalidade do Software através de um acordo de tempo partilhado, gabinete de serviços ou outro acordo semelhante.

7. Transferência

O utilizador não pode alugar, sublicenciar ou emprestar o Software ou a Documentação, nem quaisquer partes do Software ou da Documentação. Não pode transferir nem atribuir a licença aqui contida ou qualquer das suas obrigações neste Contrato, na totalidade ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da AVAST.

8. Garantia limitada; isenções e exclusão de responsabilidade

A AVAST garante ao utilizador que o Software terá um desempenho significativamente em conformidade com a Documentação por um período de trinta (30) dias após a compra do Software. Para efetuar uma reclamação ao abrigo da garantia, tem de notificar a Avast no prazo do período de garantia de trinta (30) dias. Se o Software não tiver um desempenho significativamente em conformidade com a Documentação, a responsabilidade total e exclusiva da AVAST e dos respetivos distribuidores e agentes, e a solução exclusiva do utilizador serão limitadas, por opção da AVAST, a (i) substituição do Software ou (ii) reembolso do valor da licença que o utilizador pagou pelo Software. Esta garantia limitada não tem validade se o Software não funcionar substancialmente de acordo com a Documentação como resultado de qualquer acidente, abuso, alteração ou má aplicação do Software pelo utilizador, pelas subsidiárias do utilizador ou por terceiros que não sejam a AVAST, os seus distribuidores ou agentes.
O utilizador deve estar ciente de que o Software poderá fazer alterações no computador que poderão prejudicar a funcionalidade do mesmo, tais como a eliminação de ficheiros do sistema ou de aplicações identificados (correta ou incorretamente) pelo Software como ficheiros infetados. O utilizador reconhece e aceita essas alterações ao computador que poderão ocorrer como resultado da utilização do Software. O Software não tem tolerância a falhas e, como tal, não foi concebido para utilização em ambientes perigosos em que seja necessário um desempenho à prova de falhas. A AVAST E OS RESPETIVOS DISTRIBUIDORES NÃO GARANTEM E NÃO PODEM GARANTIR O DESEMPENHO OU RESULTADOS QUE POSSAM SER OBTIDOS UTILIZANDO O SOFTWARE OU A DOCUMENTAÇÃO. A SOLUÇÃO INDICADA NESTA SECÇÃO CONSTITUI A SOLUÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVA PARA A VIOLAÇÃO DA GARANTIA POR PARTE DA AVAST OU DOS RESPETIVOS DISTRIBUIDORES OU AGENTES. EXCETO NO QUE DIZ RESPEITO À GARANTIA LIMITADA PRECEDENTE, O SOFTWARE É FORNECIDO “CONFORME ESTÁ” E A AVAST E OS RESPETIVOS DISTRIBUIDORES NÃO OFERECEM QUAISQUER CONDIÇÕES OU GARANTIAS IMPLÍCITAS OU EXPLÍCITAS E, NO MAIS AMPLO SENTIDO PERMITIDO POR LEI, RENUNCIAM A TODAS E QUAISQUER CONDIÇÕES E GARANTIAS IMPLÍCITAS POR ESTATUTO, DIREITO COMUM OU JURISPRUDÊNCIA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE NÃO INFRAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE ADEQUADA OU ADEQUAÇÃO A QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA. O UTILIZADOR CONCORDA E ACEITA QUE, NO MAIS AMPLO SENTIDO PERMITIDO POR LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A AVAST OU OS RESPETIVOS DISTRIBUIDORES OU AGENTES SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR POR QUAISQUER DANOS, PRINCIPALMENTE DANOS CONSEQUENTES, INCIDENTAIS OU ESPECIAIS, INCLUINDO QUAISQUER LUCROS PERDIDOS, POUPANÇAS PERDIDAS OU DADOS PERDIDOS, MESMO QUE A AVAST OU O RESPETIVO DISTRIBUIDOR OU AGENTE TENHA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, OU POR QUALQUER RECLAMAÇÃO FEITA POR TERCEIROS. O UTILIZADOR CONCORDA E ACEITA QUE, NO MAIS AMPLO SENTIDO PERMITIDO POR LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE DA AVAST OU DOS RESPETIVOS DISTRIBUIDORES OU AGENTES POR QUALQUER DANO SERÁ SUPERIOR AO VALOR DA LICENÇA PAGO PELO SOFTWARE PARA O PERÍODO DE SERVIÇO APLICÁVEL. AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE PRECEDENTES DA AVAST E DOS RESPETIVOS DISTRIBUIDORES NÃO LIMITAM UMA POTENCIAL RESPONSABILIDADE POR MORTE, FERIMENTOS PESSOAIS OU FRAUDE NO SENTIDO PERMITIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS.

9. Privacidade; processamento de informações pessoais

O Software recolhe determinadas informações (que podem incluir informações pessoalmente identificáveis) do computador no qual está instalado, incluindo:

1. Endereços URL de sites que o utilizador tenha visitado;
2. Informações e ficheiros (incluindo ficheiros executáveis) no computador identificados pelo Software como potencialmente infetados, juntamente com informações sobre a natureza de ameaças identificadas;
3. Informações sobre o remetente e assunto de e-mails identificados pelo Software como potencialmente infetados, juntamente com informações sobre a natureza de ameaças identificadas;
4. Informações incluídas em e-mails reportados pelo utilizador como sendo spam ou identificados incorretamente como spam pelo Software;
5. Cópias dos ficheiros identificados pelo Software como potencialmente infetados ou algumas partes dos ficheiros podem ser enviadas automaticamente para a AVAST para verificação e análise adicionais;
6. Determinadas informações sobre o hardware, o software e/ou a ligação de rede do computador do utilizador;
7. Determinadas informações sobre a instalação e utilização do Software e erros ou problemas detetados; e
8. Informações estatísticas sobre ameaças detetadas pelo Software.
    

A AVAST reserva-se o direito de guardar e utilizar as informações recolhidas pelo Software e partilhar essas informações dentro do Grupo AVAST para melhorar os produtos e serviços atuais e futuros do Grupo AVAST, para ajudar o Grupo AVAST a desenvolver novos produtos e serviços, e para compreender melhor o comportamento de utilizadores da AVAST. A AVAST pode publicar ou partilhar essas informações com terceiros que não façam parte do Grupo AVAST, mas apenas fará isso depois de remover informações pessoalmente identificáveis. Para os fins deste documento, “Grupo AVAST” significa a AVAST, as respetivas empresas-mãe e qualquer empresa controlada por ou sob controlo comum com a AVAST ou as respetivas empresas-mãe. Ao utilizar o Software, o utilizador reconhece e aceita que o Grupo AVAST ou os respetivos distribuidores ou agentes podem recolher e utilizar as informações conforme descrito acima. O utilizador dá este consentimento em nome de todos os utilizadores de todos os computadores em que o Software será utilizado ao abrigo desta licença e aceita ser totalmente responsável por informar todos os utilizadores e obter o consentimento totalmente informado, livre e válido dos mesmos no que diz respeito ao processamento das respetivas informações pessoais pelo Software, conforme descrito acima.
As informações recolhidas poderão ser transferidas para terceiros ou para outros países que podem ter leis de proteção de dados menos rigorosas do que as leis do país ou da região em que o utilizador se encontra (incluindo a União Europeia). A AVAST toma medidas para assegurar que quaisquer informações recolhidas recebam um nível de proteção adequado se e quando forem transferidas. Não obstante algo em contrário neste Contrato ou em qualquer Documentação ou outros materiais disponibilizados ao utilizador e relacionados com o Software, a AVAST reserva-se todos os direitos de cooperação com qualquer processo jurídico ou inquérito governamental (incluindo, sem limitação, decisões judiciais e pedidos de aplicação da lei) relacionado com a utilização do Software por parte do utilizador. No contexto de uma cooperação desse tipo, a AVAST poderá disponibilizar documentos e informações que sejam relevantes para uma intimação judicial ou para uma investigação governamental ou outro tipo de investigação legal, que poderão incluir a divulgação de informações pessoalmente identificáveis do utilizador. A AVAST também poderá utilizar estatísticas resultantes das informações recolhidas para localizar e publicar relatórios sobre tendências a nível de riscos de segurança.
Ao utilizar o Software, o utilizador reconhece e aceita que a AVAST pode recolher, transmitir, guardar, divulgar e analisar essas informações para qualquer uma das finalidades mencionadas anteriormente nesta Secção. Não obstante algo em contrário na política de privacidade da AVAST, o utilizador dá o seu consentimento, durante o período deste Contrato e durante um (1) ano após esse período, para que (i) a AVAST partilhe informações recolhidas pelo utilizador durante a compra, instalação ou registo do Software junto dos distribuidores e outros parceiros comerciais da AVAST, e (ii) essas informações sejam utilizadas pela AVAST, pelos respetivos distribuidores e por outros parceiros comerciais para apresentar ao utilizador informações que possam ser relevantes para ele, incluindo ofertas de software, serviços ou outros produtos. A faturação do Software que lhe é fornecido ao abrigo do presente contrato pode ser efetuada por parceiros terceiros da Avast. Ao aceitar este Contrato, o utilizador consente na partilha das respetivas informações, incluindo os respetivos elementos de identificação pessoal, com os parceiros terceiros necessários para concluir, processar e administrar a transação.

10. Direitos limitados do Governo dos EUA

Este Software e a Documentação são considerados “software informático comercial” e “documentação de software informático comercial”, respetivamente, estando sujeitos a determinados direitos limitados conforme identificados na Secção 12.212 “Software Informático – Direitos Limitados” do Regulamento de Aquisições Federais (FAR) e 227.7202, “Direitos sobre Software Informático Comercial ou Documentação de Software Informático Comercial” do Suplemento do Regulamento de Aquisições Federais do Departamento de Defesa (DFARS), conforme aplicável, ou em quaisquer regulamentos sucessores dos EUA. Qualquer ato de utilização, modificação, reprodução, lançamento, desempenho, apresentação ou divulgação do Software por parte do Governo dos EUA será efetuado unicamente em conformidade com este Contrato.

11. Regulamentos de exportação

O utilizador concorda e aceita que o Software e a Documentação podem estar sujeitos a leis de importação e exportação de qualquer país, incluindo as leis dos Estados Unidos (especificamente, os Regulamentos de Administração de Exportações (EAR)) e da União Europeia. Se o utilizador usar o Software, o utilizador aceita e reconhece que é o único responsável pelo cumprimento de todas as leis e todos os regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitação, todas as sanções comerciais e regulamentos de exportação dos Estados Unidos e da União Europeia (incluindo quaisquer atividades relacionadas com armas ou materiais nucleares, químicos ou biológicos, mísseis ou tecnologia com capacidade para destruição em massa), independentemente do país de residência ou cidadania do utilizador.

12. Legislação aplicável e jurisdição

As leis do Estado da Califórnia, excluindo as suas normas de conflitos de leis, regem este Contrato e a utilização do Software e da Documentação por parte do utilizador. A aplicação da Convenção das Nações Unidas relativa a Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias é explicitamente excluída. Os tribunais localizados no distrito de Santa Clara, Califórnia serão a jurisdição e instância exclusivas para qualquer litígio ou questão jurídica resultante de ou relacionada com este Contrato ou com a utilização do Software e da Documentação por parte do utilizador. Não obstante o disposto, o utilizador aceita que a AVAST deverá continuar a ter permissão para procurar medidas injuntivas (ou um tipo equivalente de compensação jurídica urgente) em qualquer jurisdição.

13. Geral

Este Contrato constitui a totalidade do contrato entre o utilizador e a AVAST no que diz respeito ao Software e à Documentação. Este Contrato substitui todas as comunicações, propostas e representações orais ou escritas e anteriores ou contemporâneas no que diz respeito ao Software ou à Documentação. Não obstante o referido anteriormente, nada neste Contrato diminuirá quaisquer direitos que o utilizador possa ter ao abrigo de legislação existente relativa a defesa do consumidor ou outras leis aplicáveis na jurisdição do utilizador que possam não ser dispensadas por contrato.

Este Contrato cessará de imediato em caso de violação por parte do utilizador de qualquer obrigação contida neste documento (sobretudo as obrigações do utilizador nas Secções 2, 5, 10, que causarão a perda de quaisquer direitos que o utilizador possa ter a um reembolso do valor da licença pago pelo Software). A AVAST reserva-se o direito a quaisquer outras medidas disponíveis ao abrigo da lei, caso a violação do Contrato por parte do utilizador prejudique a AVAST ou os respetivos distribuidores ou agentes. As limitações de responsabilidade e exclusões de garantia e danos contidas neste documento manter-se-ão em vigor após a cessação deste Contrato. Este Contrato poderá ser modificado pela Documentação. Não se considerará nenhuma disposição deste documento dispensada a não ser que tal dispensa seja feita por escrito e seja assinada pela AVAST. Se alguma disposição deste Contrato for considerada inválida, o restante conteúdo deste Contrato permanecerá plenamente em vigor.
Pode dar-se o caso de os materiais de transação aplicáveis disponibilizados ao utilizador no momento ou antes da compra ou aquisição do Software alterem ou eliminem explicitamente determinadas partes do presente Contrato ou adicionem novas partes ao mesmo. Nesses casos, as alterações, eliminações e adições incluídas nos materiais de transação aplicáveis disponibilizados ao utilizador no momento ou antes da compra ou aquisição do Software têm prioridade sobre esta versão do Contrato.